Termos de Uso

1. O serviço

O Litis é uma plataforma de produção jurídica para escritórios de advocacia. A partir dos documentos enviados pelo escritório, o serviço extrai os fatos escritos, produz uma análise das premissas jurídicas do caso e redige uma minuta de peça, sempre com a fonte citada. O serviço não presta consultoria jurídica: ele apoia o trabalho do advogado, que permanece responsável por ele.

2. Conta e workspace

A conta é pessoal e intransferível. Cada escritório é um workspace, criado no cadastro, ao qual outras pessoas podem ser convidadas pelo proprietário ou por administradores. O titular da conta responde pelo uso feito com as suas credenciais e deve manter o e-mail verificado e a senha em sigilo. Podemos suspender contas usadas de forma contrária a estes termos.

3. Planos e franquias

Cada plano dá ao escritório uma franquia mensal de casos novos. Cada caso inclui, além disso, um número de ajustes de peça e de perguntas na conversa, definidos por plano; esses números são agrupados no mês do escritório (casos do plano × por caso), de modo que um caso difícil pode usar o que um caso fácil não usou. A extração dos documentos, a análise e a primeira geração da peça de cada caso estão incluídas e não contam. Gerar a peça de novo do zero, depois da primeira geração, consome 3 ajustes.

Nos planos corporativos, cada caso permite a primeira geração da peça e até duas regenerações completas concluídas. Esse limite vale por caso, inclusive quando uma peça anterior é invalidada por correções na análise, e não se renova com a franquia mensal. Um reprocessamento dos documentos abre um novo ciclo de gerações para o caso; ainda assim, a peça seguinte continua contando como regeneração nos ajustes do mês sempre que já houve uma peça no caso. Ajustes por seção e o acesso às versões anteriores continuam disponíveis conforme as franquias do plano.

Cada caso inclui um número de reprocessamentos dos documentos definido por plano (dois nos planos individuais, um nos corporativos), com um reprocessamento adicional quando novos documentos são anexados depois do último processamento. Tentativas que falham por indisponibilidade do serviço não contam. Esgotado esse número, outro conjunto de documentos é um novo caso.

Cada caso comporta até 40 documentos, com até 300 páginas por arquivo e 1.000 páginas no conjunto. A leitura dos documentos pela IA tem um limite por caso: quando os textos ultrapassam esse limite, comprovantes, capas, procurações e documentos sem classificação são resumidos ou omitidos antes de laudos, perícias, CNIS e decisões do INSS, que são sempre lidos por inteiro; quando nem esses cabem, o sistema pede a divisão em dois casos em vez de analisar uma leitura incompleta.

A cobrança semestral ou anual mantém as mesmas franquias mensais do plano; o pagamento antecipado não concentra todos os casos e interações em um único mês. Análises, reprocessamentos de documentos e gerações de peça também estão sujeitos às cotas técnicas por período descritas abaixo.

Quando uma franquia do mês acaba, a leitura, o download e a primeira peça continuam disponíveis; para ampliar a franquia, o caminho é a mudança de plano, que vale na hora, com cobrança proporcional. Não há compra avulsa de casos, ajustes ou perguntas. Durante o período de teste, o escritório pode abrir até 2 casos; a franquia completa do plano vale a partir da primeira cobrança.

4. Uso justo

As franquias são contadas por escritório, com base nos registros do próprio serviço. Para proteger a plataforma, existem também cotas técnicas de uso por período (por exemplo, um número máximo de gerações em poucos minutos), que podem recusar temporariamente uma operação mesmo dentro da franquia. O uso por automação, robôs ou qualquer meio que não seja a interface do serviço, o compartilhamento de contas entre escritórios e a tentativa de contornar as franquias ou as cotas podem levar à suspensão da conta ou do workspace.

Uma operação que falha antes de entregar um resultado válido não consome a franquia de interações nem a cota diária. As reservas são confirmadas com o resultado ou devolvidas quando a falha é registrada. Uma interrupção da conexão pode exigir a conferência do resultado antes da devolução. Tentativas, inclusive as que falham, continuam sujeitas ao limite técnico de poucos minutos.

5. Responsabilidade profissional

Toda peça produzida pelo Litis é uma minuta. O advogado revisa o texto, confere os fatos e as fontes citadas, decide o que protocolar e assina. A análise apresentada é um apoio à decisão profissional e pode conter pontos que pedem revisão, sinalizados na própria tela. O Litis não se responsabiliza por peças protocoladas sem revisão nem por decisões tomadas exclusivamente com base no conteúdo gerado.

6. Dados e LGPD

Os documentos enviados e os dados extraídos deles pertencem ao escritório, que é o controlador das informações dos seus clientes; o Litis os trata apenas para prestar o serviço contratado. O tratamento de dados pessoais, os prazos de guarda e os direitos dos titulares estão descritos na Política de Privacidade, que integra estes termos.

7. Cancelamento e reembolso

A assinatura pode ser cancelada a qualquer momento pelo portal de pagamento, acessível em Configurações → Plano. O cancelamento vale ao fim do período já pago: o escritório mantém o acesso até essa data e não há nova cobrança depois dela. Valores já pagos não são reembolsados proporcionalmente, salvo quando a lei determinar de outro modo. Na mudança de plano, as diferenças são cobradas ou creditadas proporcionalmente pelo processador de pagamento.

8. Alterações dos termos

Estes termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes, em especial nas franquias, nos preços ou nas regras de uso justo, serão comunicadas ao proprietário do workspace com antecedência e passam a valer a partir do período de cobrança seguinte. O uso continuado do serviço após a comunicação significa concordância com a nova versão.